PEC das Praias: Bancada governista pede vista e adia votação de proposta na CCJ do Senado

Foto: Google Maps / Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que prevê a transferência de terras de marinha para estados, municípios ou particulares.

A PEC foi adiada após pedido de vista coletivo. A solicitação foi feita pela base governista, contrária à proposta.

Com o adiamento, o projeto pode ser votado na próxima quarta-feira (11), mas, como há outras pautas previstas, a votação corre o risco de não acontecer novamente, segundo a assessoria da CCJ.

Se aprovada na comissão, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado. Ela deve ser pautada pela Presidência da Casa e precisa receber apoio de pelo menos 3/5 dos parlamentares (ou seja, 49 dos 81 senadores) para avançar. Se houver mudanças significativas no texto, ela volta para apreciação da Câmara, onde já foi aprovada.

O que é terreno de marinha

É considerada terreno de marinha toda área do litoral brasileiro numa faixa de 33 metros a partir do mar em direção ao continente. Essa medida não é exata, porque se baseia na Carta Náutica de 1831, e as marés se alteraram desde então.

Segundo a Constituição, esses terrenos pertencem ao governo brasileiro. Não há relação desses espaços com a Marinha, uma das três Forças Armadas.

O que diz a PEC?

A PEC prevê transferir a posse integral desses terrenos para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, a transferência seria gratuita; no terceiro, mediante pagamento de taxa.

Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2011, a PEC foi aprovada pela Casa em fevereiro de 2022. Começou a ser discutida na CCJ do Senado em maio deste ano. Após a repercussão negativa da proposta, que gerou até briga entre famosos, a votação foi adiada, mas agora havia voltado à pauta.

Polêmica

O temor é que, na prática, a PEC privatize as praias. Como o proprietário seria o único dono do espaço, ele poderia transformar a praia em espaço particular.

Diante da polêmica, o relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou uma emenda ao texto, afirmando que as praias são públicas. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar […] não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”, diz o acréscimo.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), contrário ao texto, essa adição não é suficiente. “Só essa emenda não é o bastante para garantir que as praias continuem acessíveis. Hoje, temos vários planos diretores que garantem o acesso às praias e, mesmo assim, há alguns pontos em que hotéis, por exemplo, fazem praias privadas”, disse.

Costa ressaltou que o texto não ameaça somente o lazer da população. “Em tempos de mudança climática, a propriedade desse terreno é importantíssima para o meio ambiente, para o controle da pesca”, declarou.

Fonte: UOL