PEC QUE PODE ENGESSAR O STF: Congresso quer Código de Conduta já

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A Câmara dos Deputados começou a se mexer diante dos seguidos escândalos envolvendo ministros do STF. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou uma PEC que obriga a criação de um código de conduta para os integrantes da Corte — algo básico em qualquer democracia séria, mas que no Brasil nunca saiu do papel. A proposta já está na coleta de assinaturas e precisa de 171 apoios para começar a tramitar.

O texto não dita todas as regras, mas exige limites claros: imparcialidade nas decisões, restrições para participação dos ministros em eventos públicos ou privados e barreiras para atuação em processos ligados a parentes. Em resumo: impedir que ministros opinem antes de julgar, participem de eventos patrocinados por interessados nas ações ou atuem em casos que envolvem familiares — práticas que têm virado rotina e corroído a confiança no STF.

A iniciativa surge num momento em que a Corte está na berlinda, especialmente após a revelação de que o ministro Dias Toffoli viajou a Lima, no Peru, no jatinho de um empresário investigado, acompanhado do advogado que atua no caso do Banco Master — processo que está justamente sob sua relatoria. Para piorar, Toffoli decretou sigilo máximo nas investigações a pedido desse mesmo advogado.

Internamente, a movimentação também mexeu com o STF. O presidente da Corte, Edson Fachin, já havia iniciado debates para criar um código de conduta inspirado no modelo alemão, o que irritou parte dos ministros. Enquanto Brasília ferve, cresce no Congresso a pressão por regras mais rígidas — algo que, para muitos, já deveria ter acontecido há muito tempo.