Pense duas vezes antes de falar do Tribunal de Justiça do RN

O judiciário no Rio Grande do Norte parece completamente intocável. Como o próprio Deus, livre de dúvidas ou questionamento. Que o diga, o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, que foi alvo de nota oficial bastante agressiva após fazer um comentário para uma  matéria da Tribuna do Norte e repeti-lo em reportagem da InterTV .

Em entrevista , Rodrigues observou que no relatório de gestão fiscal, onde é calculado os gastos com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Justiça exclui o gasto com as Gratificações de Técnico de Nível Superior (GTNS) do cálculo feito para computar a folha de servidores. Embora tenha afirmado que não lhe cabe trazer opinião, o secretário “constata” que a despesa com pessoal da Corte não inclui o benefício da gratificação paga.  “A lei diz que decisão judicial cumprida há mais de um ano deve ser colocada como despesa para efeito de dedução na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é isso que o Tribunal faz”, observa Obery Rodrigues.

Foi o suficiente para que, de acordo com a Tribuna do Norte, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do norte, Judite Nunes, fizesse uma ligação nada amistosa para a governadora do Estado e ainda, 48 horas depois, emitisse uma nota oficial rechaçando as declarações de Obery e classificando-as como ” intromissão descabida do Secretário nas questões internas do Poder Judiciário”.

Ora, então quer dizer que ninguém pode falar nada sobre o poder judiciário do RN? Onde foi que o secretário se intrometeu?

Vejam nota do TJ na íntegra:

 Presidência rebate alegações do secretário de planejamento

A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Judite Nunes, rebateu, na manhã desta terça-feira, as alegações do Secretário Estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, que afirmou, ao Jornal Tribunal do Norte e ao Programa Bom Dia RN, que o Tribunal de Justiça estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não incluir a GTNS no cálculo de pagamento de pessoal, além de insinuar que não estaria observando o teto constitucional no pagamento das remunerações.

Segundo a Presidente, “despesas decorrentes de decisão judicial não devem ser consideradas para efeito dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entende que é assim que dispõe a Lei e é assim que decide o Superior Tribunal de Justiça e que é esta, também, a linha de pensamento do Tribunal de Contas do Estado” e conclui: “Estamos procedendo de acordo com a lei e com a interpretação que lhe é dada pelos nossos tribunais”.

Quanto à gratificação, destaca a Presidente: “Não farei juízo de valor acerca da GTNS. Apenas cumpro a decisão judicial que determinou a sua implantação. É minha obrigação cumpri-la e fazer da forma como determinado pelo órgão julgador. Como agente administrativo, não me cabe discutir tal decisão e muito menos criticá-la”.

No que diz respeito ao teto constitucional, a Desembargadora reafirmou o que já havia dito em entrevistas anteriores, de que “o Tribunal de Justiça cumpre rigorosamente a regra estabelecida pela Constituição Federal. Afirmar o contrário fere a verdade e normalmente ocorre em decorrência de sensacionalismo, despreparo ou má fé, o que me nego a acreditar ser o caso do Secretário”.

Mas o lamentável deste episódio, segundo a Desembargadora, é a intromissão descabida do Secretário nas questões internas do Poder Judiciário. A própria Governadora, afirma a Presidente, “não interfere nas questões dos outros Poderes e tem tido uma postura institucional absolutamente correta. E é lamentável que um Secretário seu venha a tentar tal tipo de ingerência. A descabida intromissão do servidor do Executivo ofende a todos do Poder Judiciário”. E a infeliz colocação do Secretário, acrescenta a Presidente, “é uma crítica contra atos administrativos e judiciais do Poder Judiciário, o que não é o que se espera de uma pessoa que está falando na qualidade de auxiliar de outro Poder”.

A Presidente fez questão de frisar que “o TJ/RN foi o mais transparente possível na divulgação das remunerações e tem aceitado, com absoluta tranquilidade, o exame, o controle e a crítica dos cidadãos, da imprensa e dos demais setores sociais. Isto faz parte do debate democrático que deve existir e é a própria razão de ser da Lei de Acesso à Informação. Mas o que é impróprio é um Secretário de um Poder tentar se intrometer nos atos dos demais Poderes”.

Por fim, concluiu a Presidente do Tribunal que “o Secretário deveria respeitar os preceitos constitucionais que norteiam as relações entre os Poderes, respeitando a independência, o que faria se evitasse se intrometer em assunto que não lhe diz respeito, e a harmonia, abstendo-se de criar celeumas institucionais desnecessárias”.