Pensionistas de magistrados do RN ganham na Justiça o direito de receberem a PAE

As pensionistas de 21 juízes do Estado ganharam na Justiça o direito de receberem a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). A decisão dada pelo juiz Ibanez Monteiro se deu a partir de uma ação assinada pelas advogadas Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e Raquel Lacerda Bezerra Raposo.

Ao justificar sua decisão, o magistrado chamoua a atenção de que o Conselho Nacional de Justiça já garantiu do benefício o direito para os juízes ativos. Ibanez Monteiro destacou ainda que é competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern) pagar a PAE para as pensionistas.

“Tal direito deve ser estendido às viúvas e pensionistas dos magistrados, como beneficiários diretos da pensão previdenciária. Portanto, não deve haver descontinuidade ou quebra de isonomia de pagamento, ou seja, da mesma forma que estão sendo pagas as parcelas aos magistrados em atividade ou aposentados deve ser às pensionistas”, observou o juiz em sua decisão.