PGJ pede bloqueio nas contas do Governo do Estado para garantir repasse integral do duodécimo

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ingressou nesta segunda-feira (17), no Tribunal de Justiça do RN (TJRN), com um pedido de bloqueio nas contas do Governo do Estado, para garantir o repasse integral do orçamento do mês de janeiro. O pedido, em caráter liminar, foi distribuído para o desembargador Glauber Rêgo.

O valor do bloqueio requerido pela PGJ é de R$ 1.985.416,67. Assinada pelo procurador-geral Rinaldo Reis, a solicitação enfatiza que o duodécimo (orçamento mensal dos Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas) transferido em janeiro foi de R$ 18.475.833,33, quando deveria ter sido de R$ 20.461.250,00.

A PGJ requereu, ainda, que o Executivo seja obrigado a efetuar, até o mês de dezembro, os repasses do duodécimo tal qual foram aprovados pela Assembleia Legislativa – e sancionados pela governadora Rosalba Ciarlini – na lei orçamentária anual de 2014. A multa sugerida, para caso de descumprimento, é no valor de R$10.000,00.

Em 2013, o Governo do Estado foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns Poderes, devido o repasse a menor do duodécimo, durante o ano. Em dezembro, os ministros do STF julgaram o mérito de ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e determinaram o pagamento integral do orçamento, incluindo os montantes atrasados. Em 2014, a ação da PGJ é a primeira neste sentido.

TJRN