PGM de São Gonçalo afirma que município cumpriu a legislação no processo licitatório para locação de veículos

A Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, por meio do procurador Polion Torres, se pronunciou nesta sexta-feira sobre a contratação de empresa para locação de veículos e afirmou que a Comissão Permanente de Licitação (CPL) agiu de forma transparente e cumprindo o princípio da publicidade dos atos, obedecendo as regras expressas pela Lei das Licitações 8.666/1993, e sem qualquer tipo de favorecimento para as empresas participantes no Pregão Presencial 026/2013.

É importante esclarecer também que qualquer processo licitatório é aberto, e as empresas podem concorrer livremente, independente de quais sejam os seus proprietários. A empresa F.R. Medeiros LTDA foi contratada porque venceu o Pregão Presencial 026/2013 e porque cumpriu com as regras do edital, que exigia para prestação do serviço um preço compatível com a realidade local.

O município, acatando recomendação da 1ª Promotoria de Justiça resolveu abrir novo Pregão Presencial para contratação dos serviços de locação de carros, porém, foi surpreendido com uma medida liminar concedida pela Justiça, em favor da empresa F.R. Medeiros LTDA, em que determinava que o município suspendesse esse novo pregão, o que foi cumprido.

Para salvaguardar o erário público e o interesse público local, resolveu-se aditivar o Contrato Administrativo 107/2013 para não haver a interrupção na prestação dos serviços públicos, tudo isso amparado numa medida liminar em favor da empresa contratada e também na preservação do funcionamento regular de seus órgãos administrativos.

Em um dos trechos da petição da Ação Civil Pública o Ministério Público Estadual isenta a Prefeitura de São Gonçalo de ter cometido irregularidades no processo licitatório formal quando diz: “A priori, a análise do procedimento licitatório, sob o ponto de vista formal, não revelou indícios de irregularidade”, afirma a petição da Ação Civil Pública no Parágrafo 3º – Página 03. A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante ainda não foi notificada pela Justiça para o cancelamento definitivo do contrato, proveniente do PP 026/93 e abertura de licitação emergencial para prestação de serviços.