PGR aciona o STF para equiparar regras de concessão de licença-maternidade e paternidade no setor público e privado

Foto: Divulgação/ASCOM

Elizeta Ramos defende que, em respeito à Constituição Federal (CF), deve-se garantir proteção plena aos recém-nascidos e às crianças, bem como assegurar a recuperação física das gestantes. Ela reforça que a CF prevê igualdade de direitos entre homens e mulheres e a liberdade de planejamento familiar sem interferências do Estado. Além disso, Ramos ressalta a importância da licença parental para o bem-estar e desenvolvimento da criança e o fortalecimento dos laços familiares.

A procuradora-geral mencionou precedentes do STF que defendem o tratamento uniforme, citando decisões como a do Tema 542, que reconhece o direito à licença-maternidade para mulheres sem vínculo empregatício com a Administração Pública. Ela também destacou um julgamento que eliminou distinções entre mães biológicas e adotivas nas Forças Armadas. Contudo, a PGR alerta para brechas na legislação que ainda permitem práticas discriminatórias.

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