PGR pede ao Supremo Tribunal Federal que declare ‘emenda PIX' inconstitucional

Segundo Gonet, as “emendas PIX”, a exemplo das emendas de relator-geral no “orçamento secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.

“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o PGR.

A PGR apontou ainda que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.

“Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou.

Essas emendas, para a PGR, ferem:

• o princípio democrático e a soberania popular
• a separação de poderes
• os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais
• o direito à informação
• os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
• a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União
• e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público

g1