PL prevê multas e sanções para invasões contra propriedades públicas ou privadas

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante reunião nesta terça-feira (30), ao Projeto de Lei nº 192/2023, de autoria do vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas.

De acordo com o texto, o indivíduo condenado pela prática do crime abordado na proposição, ficará por oito anos proibido de participar de concurso público ou processo seletivo realizado pela Administração Municipal e de assumir qualquer função pública. Já o valor da multa será fixado em R$ 2.950. Com a aprovação por maioria do colegiado, o projeto segue sua tramitação na Casa.

Na sequência, os parlamentares acataram o PL 440/2023, do vereador Preto Aquino (Podemos), que obriga a publicização discriminada dos valores recebidos pelo Município de Natal pela concessão e multas provenientes de licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo no município, previstos pela Lei Complementar nº 055/2004. O objetivo da matéria é promover o princípio da publicidade para ampliar a participação popular na gestão, especialmente pela promoção do acesso à informação como mecanismo de fiscalização social dos atos administrativos.

“Mais uma vez este grupo temático está com a pauta zerada, pois votamos todos os projetos que chegaram em nossas mãos. Trata-se de uma comissão que se debruça sobre proposições importantes, que garantem segurança viária e ordenamento urbano, contribuem para o desenvolvimento econômico da cidade e geram empregos para a população”, avaliou o vice-presidente da Comissão de Planejamento, vereador Klaus Araújo (PSDB).