Plenário exclui artigo do Projeto de Licitação dos Transportes em Natal; proibição e punição de manifestações é derrubada

O Plenário da Câmara Municipal de Natal começou na sessão ordinária desta terça-feira (24) a apreciar em segunda discussão o projeto de lei complementar n° 04/2014 que dispõe sobre a licitação dos transportes coletivos urbanos e sua execução por meio de concessão, permissão e autorização, além da criação do Fundo Municipal de Transportes Coletivos.

Na ocasião, o colegiado de líderes suprimiu o polêmico artigo 39, que punia com multas os movimentos sociais que porventura realizassem manifestações nas ruas e avenidas da cidade. A medida encaminhada pelo presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), foi acatada por unanimidade, em consonância com emendas dos vereadores Hugo Manso (PT), Amanda Gurgel (PSTU), Sandro Pimentel (PSOL) e Marcos Antônio (PSOL).

“Esse parlamento acertou ao excluir um artigo que passava por cima da sociedade civil organizada, dos sindicatos e do direito de greve dos trabalhadores. Todas as tentativas de limitar o direito à liberdade de expressão devem ser derrubadas. Precisamos de mais democracia, participação e transparência”, defendeu o vereador Fernando Lucena (PT).

Por fim, a Mesa Diretora da Câmara estabeleceu prazo até às 18h desta quarta-feira (25) para os vereadores apresentarem suas emendas parlamentares. Assim, o projeto de licitação dos transportes coletivos voltará à pauta na quinta (26). Também ficou acordada a realização de uma sessão extraordinária na próxima segunda (30), a partir das 9h da manhã.

Assessoria CMN