População tem papel fundamental na fiscalização da qualidade de água mineral

Desde maio deste ano, existe um instrumento de fiscalização da qualidade e legalidade para os garrafões de água mineral e adicionada de sais de 10 e 20 litros. O Selo Fiscal de Controle, validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria Estadual de Tributação (SET), deve vir junto aos lacres dos produtos e é concedido às fontes de água que estão em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.

Apesar dos esforços da SET e do Sindicato da Indústria de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Norte – Sicramirn para garantir a melhor qualidade do produto que chega às casas dos potiguares, algumas empresas continuam distribuindo água envasada de forma irregular. No último dia 13 de setembro, por exemplo, a SET apreendeu 150 garrafões de 20 litros sem a ferramenta de controle.

O selo vem se mostrando um valioso instrumento de combate à sonegação e à concorrência desleal, já que a sua ausência denuncia a entrada clandestina de produtos no mercado. A lei prevê multa de R$ 60 por cada vasilhame que for encontrado em situação irregular. Para Djalma Barbosa, presidente do Sicramirn, essa ferramenta equilibra o mercado potiguar aos estados vizinhos, nos quais já existem selos fiscais que auxiliam o controle por parte da população e regulam o comércio interno.

O consumidor é o grande beneficiado, visto que o selo assegura que o produto está de acordo com os padrões sanitários. Além da fiscalização atuante da SET e dos órgãos de controle do Estado, também é necessário que a população, principal interessada na qualidade do produto, chegue junto e participe ativamente da fiscalização do selo. Isso pode ser feito através dos canais de denúncia, tanto por meio do Disque Denúncia (84) 2188.2189, como através do aplicativo da Secretaria da Tributação.