POR QUE AS SITUAÇÕES DOS POTIGUARES IMPLICADOS NAS DELAÇÕES DA ODEBRECHT SÃO DISTINTAS

Belo texto de Dinarte Assunção. Segue:

Na profusão de informações que caiu no mundo desde que as declarações dos delatores da Odebrecht se amplificaram em vídeo, registrei a necessidade de aprofundar o que quer dizer “Fulano recebeu mas não houve contrapartida”.

À primeira vista, parece uma descaracterização de eventual ilícito.

Não é.

Mas a contrapartida é fundamental para que se caracterize o crime de corrupção passiva.

Não sou eu quem diz, mas o artigo 317 do Código Penal. Vamos a ele:

Corrupção passiva: Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Agora vamos aos longa-metragens em exibição em todo o país desde a semana passada. O que os delatores dos vídeos dizem sobre os potiguares? Separo por grupo de inquérito.

Governador Robinson Faria, deputado federal Fábio Faria e a prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini

O que dizem os delatores: os três se beneficiaram de R$ 450 mil para a campanha de 2010. Eles apostavam que teriam espaço no setor de saneamento.

O que houve em seguida: os delatores se disseram frustrados, pois não houve retorno quando a então governadora Rosalba Ciarlini assumiu o poder.

Conclusão: se não for provada a contrapartida por parte dos três em favor da Odebrecht não haverá crime de corrupção passiva, cuja pena é de dois a 12 anos de reclusão.

Ex-governadora Wilma de Faria

O que dizem os delatores: em depoimento ao MPF, afirma terem repassado R$ 1,2 milhão, a pedido do grupo da governadora, sobre contrato da obra da ETE do Baldo, para despesas de campanha.

O que há nesse caso: se comprovada a transação, estará configurada a corrupção passiva das pessoas que se beneficiaram com os recursos, pois servidores públicos no exercício de suas funções terão sido corrompidos. As acusações ainda podem incluir lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves

O que dizem os delatores: no inquérito encaminhado à Justiça Federal do Piauí, ele é citado como beneficiário de recursos sobre contrato de obra naquele estado comandada pelo DNOCS. Delatores citam entre R$ 1,5 e R$ 2 milhões.

O que há nesse caso: a exemplo do grupo da ex-governadora Wilma, se provadas as acusações, será corrupção passiva contra os envolvidos.

Agora volto aos argumentos.

Partindo da hipótese de que todas as declarações sejam verdadeiras, a tipificação penal vai recair sobre os dois últimos casos.

Para o grupo do primeiro inquérito será caixa dois.

E você acha ‘caixa dois’ certo, Dinarte?

Não.

Mas há regras segundo as quais caixa 2 é infração eleitoral, e não penal. Assunto, portanto, do Tribunal Superior Eleitoral, e não do STF.

Infelizmente, o artigo 350 do Código Penal, onde se enquadra o caixa 2, prevê pena mais branda que corrupção. Mais importante ainda: penalmente, o caixa 2 não é tipificado como crime.

Essencialmente, para mim, são apenas formas distintas de corrupção, contra as quais deveriam haver mais rigor.

Mas minha vontade não basta.

Como também não basta a vontade de generalizar e antecipar juízos sobre todos os citados no caso.

Se quiserem punir mais severamente quem faz caixa 2 ou crime de corrupção como hoje é tipificado, eu concordo. Mas até para mudar as regras há regras. Também não basta só querer confundir as coisas.