Por unanimidade, Conselho Seccional reafirma legalidade do trabalho da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional

Em sessão extraordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por unanimidade, reafirmou a legalidade do trabalho realizado pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional. A reunião aconteceu na tarde desta sexta-feira (19), no plenário da OAB/RN.

O conselheiro relator, Igor Medeiros, destacou que, seguindo resolução do Conselho Federal, não existe ilegalidade no encaminhamento de casos examinados pela comissão ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e não é necessária uma regulamentação interna para o funcionamento da comissão.

“A criação e legítima atuação da Comissão de Fiscalização e da Coordenação Nacional de Fiscalização estão alicerçadas pelo regulamento interno desta seccional e pela legislação vigente do Conselho Federal, sendo dispensável a regulamentação ou aprovação de um regimento interno próprio para avaliar seus atos e encaminhamentos, uma vez que não possuem natureza de órgão julgador”, disse o relator. O voto foi acompanhado sem divergência por todos os conselheiros presentes na sessão.

Além dos membros do Conselho, participaram da sessão o atual presidente da comissão, Rodrigo Cavalcanti, e o ex-presidente Kennedy Diógenes, que esteve à frente do grupo até o fim de 2023. Segundo ele, a comissão existe desde 2007 e atua em várias frentes seguindo as normas no Conselho Federal, seja na captação irregular de clientes, irregularidades na inscrição suplementar e publicidade irregular.

Durante as discussões, o conselheiro federal André Castro defendeu o trabalho de fiscalização realizado pela Ordem, por meio da Comissão de Fiscalização. “É dever institucional da OAB fazer a fiscalização”, disse. Ainda segundo ele, nenhum advogado foi impedido de realizar suas atividades profissionais e nenhuma prerrogativa foi violada durante a fiscalização.

“Foram muitas notícias falsas jogadas contra a advocacia do Rio Grande do Norte nos últimos dias. Razão pela qual procurei resolver o mais rápido possível, indo até a equipe técnica do Conselho Federal para fosse dado um parecer sobre o trabalho que vínhamos fazendo”, concluiu o presidente Aldo Medeiros.