Por unanimidade, STF confirma decisão de Dino que deu aval a plano sobre emendas apresentado pelo Congresso

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade, nesta segunda-feira, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou um plano de trabalho em que deputados e senadores se comprometem a identificar os autores das indicações de emendas parlamentares.

O julgamento, que ocorre em uma sessão extraordinária do plenário virtual, foi iniciado na meia-noite de sexta-feira.

A decisão de Dino homologando o plano foi proferida na quarta-feira. Inicialmente, o referendo ia ocorrer apenas entre os dias 14 e 21 de março. Na quinta-feira, no entanto, o ministro solicitou o adiantamento, devido à “excepcional urgência” do caso.

De acordo com Dino, caso a maioria da Corte concorde com o plano proposto pelo Congresso, não haverá mais impedimento para que emendas previstas no Orçamento de 2025 e de anos anteriores possam ser executados, o que indica um ponto final no impasse envolvendo a execução desses recursos.

Desde agosto, em sucessivas decisões, o ministro tem impedido o pagamento de parte das emendas parlamentares sob o argumento de falta de transparência no gasto público.

Após negociações com STF e governo, o Congresso chegou a aprovar, em novembro, novas regras para que os recursos sejam repassados a estados e municípios. No fim do ano passado, porém, Dino voltou a bloquear a execução de R$ 6,9 bilhões em emendas de comissão por entender que essas normas foram descumpridas.

Os minitros Alexandre de Moraes e André Mendonça foram, até agora, os únicos a apresentar um voto separado. Moraes afirmou que mesmo atos próprios do Legislativos estão sob supervisão do STF.

“O Supremo Tribunal Federal, portanto, tem o dever de analisar se determinado ato, ainda que praticado no exercício do poder discricionário próprio da função típica do Poder Legislativo, está vinculado ao império constitucional”, escreveu Moraes.

Zanin, em seu voto, diz que acompanhou o relator para referendar a homologação do plano de trabalho apresentado pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Dino, por sua vez, apenas repetiu sua decisão de quarta-feira, na qual declarou que o plano apresentado “estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares”.

O relator afirmou que o acerto é um exemplo da “harmonia entre os Poderes”, mas ressaltou que essa harmonia “não significa a anulação da dimensão dos freios e contrapesos, que deve sempre se manifestar quando necessário”.

O Globo