“Prazo do ITCD frustra ajuste” diz Secretário de Tributação do RN

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado (AL), aprovou na última terça-feira (13) parte do reordenamento fiscal do estado relativa ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O projeto original reposiciona a alíquota de 3% para 4% nas doações até 1 milhão de reais, para 6% nos valores intermediários entre 1 e 3 milhões, e para 8% nos valores acima de 3 milhões.

O projeto aprovado pela CCJ, entretanto, foi alterado e estabelecido um prazo de duração do aumento por dois anos. A mudança não agradou ao Secretário de Tributação do RN, André Horta.

De acordo com Horta, o formato alterado pela CCJ adia negócios do estado: “Quem tiver investimentos altos a fazer que impliquem em mudança de titularidade de capitais esperaria dois anos para tentar em circunstâncias mais baratas, isso prorroga a crise ao em vez de combatê-la”, disse.

O titular da Tributação disse ainda que o projeto enviado pela Governadoria teve caráter eminentemente técnico: “Os dois projetos anteriores que enviamos à AL foram mantidos nos termos enviados, não foram tão alterados. Nós mantivemos essa expectativa de que a Assembleia iria discutir e se comportar de forma semelhante agora” comentou ele.

Horta afirmou que o projeto de recuperação fiscal enviado à AL foi um dos mais, senão o mais, enxutos do país: “Qualquer alteração limitadora ali compromete a recuperação. E não só na dimensão do projeto, nas suas regras de aplicação também”, declarou.

O Secretário da Tributação estendeu o raciocínio para as demais alterações em discussão na AL. Segundo ele, as receitas com prazo de validade sucateiam a capacidade de atração de investimento do estado e deterioram as condições creditícias: “Ninguém investe, nem empresta, a insolvente, a instável. Estabelecer uma data para ficar insolvente prejudica o perfil econômico do Estado. E o Estado está na disputa grandes investimentos.”, sentenciou.

“A forma de alteração de um projeto dessa natureza, sem prejudicar o desempenho econômico do Estado, é a provocação futura do Legislativo ao Executivo, para que promova novas alterações, reduzindo as margens alteradas, quando a crise for superada. Mas é preciso sinalizar ao mercado e às eventuais instituições de crédito que a sustentabilidade econômica do Estado é uma realidade e não uma circunstância”, finalizou.