Precatórios: Governo efetua repasse de R$ 9,7 milhões e tem 10 dias para apresentar plano de pagamento

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, deferiu prazo de dez dias para o Estado do Rio Grande do Norte apresentar um plano de pagamento, com aportes mensais, para redução da dívida do ente com precatórios. A determinação ocorreu durante a audiência de conciliação realizada na tarde de hoje (25), na Presidência do TJRN, para discussão do pedido de sequestro de R$ 99,5 milhões das contas do Estado, feito pela Divisão de Precatórios do TJRN, referente à parcelas em atraso de 2016 e de janeiro a março de 2017.

Os representantes do Estado não apresentaram proposta concreta de conciliação, mas a secretária estadual adjunta de Finanças, Vera Guedes, anunciou que o Governo realizou no último dia 18 um repasse de R$ 9.765.487,00, reduzindo a dívida. Vera Guedes reiterou que devido a ausência de recursos financeiros não há perspectiva de quando será feito um novo repasse.

A iniciativa foi avaliada pelo desembargador Expedito Ferreira como um gesto de boa vontade do Governo. “Temos conhecimento da grave situação financeira do Estado, que está atrasando o pagamento de salários dos servidores e dos precatórios. Mas o Governo estendeu a mão, fez o pagamento de uma parcela de quase R$ 10 milhões, demonstrando sua boa vontade em quitar essa dívida”.

O procurador geral adjunto do Estado, João Carlos Coque, destacou que o Estado reconhece a dívida com precatórios e a necessidade de quitá-la, mas que o Executivo não tem condições de fazer o aporte integral. “A questão realmente é de caixa”, sintetizou.

Assim, a PGE irá atuar para que o Governo possa fazer depósitos periódicos, de forma a amenizar a dívida existente. Coque avaliou a extensão do prazo como positiva, pois o deferimento do sequestro “seria muito ruim para as finanças do Estado”.

Outro campo de atuação será a tentativa de aprovação pelo Governo de uma lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que permita a utilização dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. João Carlos Coque apontou ainda a existência de um Mandado de Segurança pendente de julgamento que poderá influenciar os valores cobrados.

O procurador adjunto citou também a possibilidade de recursos alternativos como a compensação de dívidas ou a destinação de imposto de renda retido para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs).

Também participaram da reunião o coordenador da Divisão de Precatórios, juiz auxiliar João Afonso Pordeus; o juiz auxiliar João Eduardo Ribeiro; o juiz do Trabalho Michael Wegner Knabben, membro do Comitê Gestor de Precatórios; o promotor de Justiça Augusto Rocha de Lima; e o chefe da Divisão de Precatórios, Fernando Carriço.

Saiba mais

A realização da audiência hoje teve como objetivo resguardar a ordem econômica e a segurança pública, levando em consideração a atual situação financeira do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o valor sobre o qual foi determinado o sequestro. “Reputo oportuno e necessário, antes da efetivação do respectivo bloqueio, a realização de audiência para tentativa de composição para melhor resguardar o interesse público”, destacou o desembargador Expedito Ferreira ao determinar a realização da audiência.

O Estado do RN tem uma dívida total com precatórios na ordem de R$ 417.754.507,38. Como está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, segundo a previsão constitucional, deve quitar essa dívida até o dia 31 de dezembro de 2020, por meio de pagamentos mensais.

TJRN