Precatórios: Pleno do TJRN aprova nova resolução para disciplinar requisições de pagamentos

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou na sessão administrativa dessa terça-feira (23) uma nova Resolução para disciplinar a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário potiguar. Entre as novidades trazidas está a remessa de todos as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) aos juízos de execução, para que essas ordens de pagamento sejam realizadas diretamente pela primeira instância, aplicando a celeridade a elas conferidas pela legislação processual civil. O procedimento segue determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Outro destaque é a adoção de modalidade de pagamento mais rápida e segura: transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário, eliminando-se, com isso, a necessidade de deslocamento do cidadão à sede do Tribunal de Justiça, com horário marcado para receber alvará, ocasionando filas e espera, trazendo maior segurança, inclusive, para o processamento das ordens de pagamento, com a garantia de realização dos recolhimento devidos em cada pagamento.

O presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, aponta que a Resolução aprovada pelo Pleno tem por finalidade ajustar o atual regramento do sistema de pagamento de Precatórios e RPVs adotado pelo TJ potiguar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e CNJ. O normativo está formatado seguindo um projeto de Resolução do CNJ que substituirá a atual Resolução 115/2010, a qual regula o pagamento dos Precatórios em todo o Judiciário.

A Resolução nº 08/2015 também estabelece a padronização para realização dos cálculos de atualização monetária e incidência de juros, bem como torna obrigatória a cientificação das partes quando da realização desses cálculos, em momento imediatamente anterior ao pagamento, para verificação de possíveis erros, conferindo uma maior transparência ao processo de pagamento.

Selo

O novo normativo cria ainda um programa de acompanhamento e certificação da regularidade no pagamento de dívidas judiciais pelos entes públicos. De acordo com o presidente Claudio Santos, esse programa, ao tempo em que fiscaliza o regular cumprimento das obrigações dos entes públicos quanto ao repasse de verbas para pagamento de precatórios, estimula a manutenção da regularidade dos mesmos, por meio da outorga de um “selo de regularidade”.

TJRN