Prefeitura celebra um ano da Nova Lei de PPPs e avança na estruturação de projetos para Natal

Foto: Demis Roussos

A Prefeitura do Natal celebra, neste mês de junho, o primeiro ano da sanção da Lei Municipal nº 7.888/2025, marco legal que modernizou a política de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões do município. Desde sua aprovação, a legislação vem fortalecendo a governança, ampliando a segurança jurídica e permitindo o avanço de iniciativas consideradas estratégicas para o desenvolvimento da cidade. A lei promoveu uma atualização do modelo municipal de parcerias, alinhando Natal às práticas adotadas em outras cidades na estruturação de projetos, atração de investimentos e qualificação da prestação de serviços públicos.

Ao longo deste primeiro ano, a Prefeitura implementou uma série de medidas para viabilizar a aplicação do novo marco regulatório. Entre elas está a publicação do Decreto Municipal nº 13.426/2025, que regulamentou os instrumentos de participação da iniciativa privada na elaboração de projetos, disciplinando os procedimentos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e Procedimento de Manifestação de Interesse Privado por Múltiplos Interessados (IPPMI).

A regulamentação trouxe mais transparência, previsibilidade e segurança para que empresas, instituições e investidores possam colaborar com o Município na elaboração de estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais voltados à viabilidade de novos projetos de concessão e PPP.

Outro avanço decorrente da legislação foi a criação e instalação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), responsável por avaliar, deliberar e acompanhar a carteira municipal de projetos. Previsto no novo marco legal, o Conselho já está em funcionamento, realizando reuniões periódicas, analisando projetos estratégicos e fortalecendo o acompanhamento institucional das iniciativas em desenvolvimento.

A atuação do CGPPP tem contribuído para alinhar os projetos às prioridades da administração municipal, além de ampliar a transparência e o controle institucional em todas as etapas de desenvolvimento.

Os resultados desse novo ambiente institucional já podem ser observados na carteira de projetos em andamento. Atualmente, o Município avança na estruturação da PPP da Educação Infantil, desenvolvida com apoio do BNDES e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que prevê a implantação, manutenção e operação de novas unidades de educação infantil.

Também estão em andamento a PPP da Iluminação Pública, estruturada em parceria com a Caixa Econômica Federal, e os estudos de requalificação da Ribeira, autorizados por meio de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), contemplando ações voltadas ao desenvolvimento urbano, habitação, inovação, cultura e modernização administrativa. Além disso, a legislação fortaleceu as condições institucionais necessárias para futuros projetos nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, tecnologia, equipamentos públicos e desenvolvimento econômico.

Para o secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações, Arthur Dutra, o primeiro ano da lei demonstra a importância de construir bases sólidas para que os projetos possam avançar. “A Nova Lei de PPPs de Natal não foi apenas uma atualização legislativa. Ela criou as condições institucionais necessárias para que a cidade pudesse planejar seu futuro de forma mais eficiente, transparente e inovadora. Em apenas um ano, regulamentamos instrumentos essenciais, instalamos o Conselho Gestor e avançamos na estruturação de projetos que têm potencial de gerar investimentos, melhorar serviços públicos e transformar a vida das pessoas. Estamos construindo um ambiente moderno, capaz de atrair parceiros e viabilizar grandes entregas para Natal”, afirmou.

Ao completar um ano de vigência, a Lei Municipal nº 7.888/2025 reafirma seu papel como um dos principais instrumentos de modernização da gestão pública municipal, consolidando uma política de parcerias orientada para resultados, inovação e desenvolvimento sustentável.

Com os projetos já em andamento e novas iniciativas previstas para os próximos anos, a expectativa da Prefeitura é que os efeitos desse marco regulatório continuem se traduzindo em investimentos, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida para a população natalense.