Prefeitura de Mossoró assume compromisso com MP e vai regularizar acesso às calçadas em 60 dias

 A prefeitura de Mossoró assumiu o compromisso com o Ministério Público Estadual, por meio da 18ª Promotoria de Justiça, a elaborar, em 60 dias, projeto de regularização das calçadas da cidade, que terá início na avenida Coronel Gurgel e seguirá até a rua Felipe Camarão.

O compromisso da prefeitura foi assumido durante audiência pública realizada semana passada, na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró, e foi provocada pela necessidade de discussão acerca dos problemas de acessibilidade no município.

Além do projeto de regulamentação, a prefeitura de Mossoró terá que providenciar junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realocação de qualquer mobiliário urbano que esteja instalado na faixa que seria destinada para a circulação de pedestres. Esses mobiliários deverão ser fixados na área destinada à faixa de serviço da calçada.

A Promotoria de Justiça identificou, por meio de análises feitas pela equipe do Núcleo de Apoio Técnico (Nate – Comarca Mossoró), que as calçadas do município não estão de acordo com a Lei nº 10.098/00, com o decreto nº 5.296/04 e com a norma 9050/04 de acessibilidade da ABNT/NBR, que determinam os critérios de regulamentação e adequação destes locais. As calçadas de Mossoró não apresentam nivelamento adequado, não possuem acesso para cadeirantes e apresentam várias barreiras, como camelôs e buracos.

Também durante a audiência pública, ficou acordado que o Conselho Regional de Engenharia de Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) deverão enviar mensalmente a relação de expedição e execução das obras e os registos de responsabilidade (ART e RRT).

Esses órgãos deverão destinar equipes para inspecionar os empreendimentos construídos após a NBR 9050/04 e notificar os imóveis que receberam o habite-se, mas que não respeitaram as normas de acessibilidade. O MPRN sugeriu que o município só autorize a liberação de obras se estiverem de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT/NBR e que efetue a devida fiscalização durante a execução. Também ficou acertado que em até dez dias, a 18ª Promotoria de Justiça elaborará minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que abordará as conclusões do que foi acordado consensual e unanimemente entre os presentes na audiência pública.

Com informações do MPRN