Prefeitura deve se abster de utilizar recursos antecipados do IPTU, diz MP de Contas

É destaque no portal Agora RN nesta terça-feira(27). O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, opinou em parecer pela concessão de medida cautelar para que a prefeitura se abstenha de utilizar no exercício financeiro de 2016 os recursos provenientes da antecipação de receita tributária decorrente da arrecadação do IPTU do exercício de 2017. No mesmo despacho, ele também solicita a citação do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) para que informe o montante total arrecadado em virtude da antecipação de receita do IPTU de 2017 neste ano de 2016.

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