Prefeitura do Natal assina Termo de Ajustamento de Gestão com MP de Contas

O prefeito Carlos Eduardo assina às 15 horas nesta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do Estado, Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Ministério Público de Contas, visando a reduzir o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal e se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No relatório de Gestão Fiscal publicado no dia 30 de maio, o percentual de despesa com pessoal da Prefeitura do Natal atingiu 54,96% em relação à Receita Corrente Líquida, acima do limite legal previsto na LRF que é de 54%.

Com o Termo de Ajuste de Gestão, a Prefeitura se compromete a tomar uma série de medidas para, até o final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal e, até agosto de 2018, reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51%.

Entre as medidas que a Prefeitura se compromete a adotar para atingir essa meta, estão a vedação a qualquer medida que implique em concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título para qualquer carreira do Poder Executivo; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, inclusive temporários. Fica ressalvada a reposição de aposentados ou falecidos nas áreas de Educação e Saúde.

Existem outras medidas, como se obrigar a recorrer de qualquer decisão judicial que implique em aumento de despesa ou não sancionar qualquer lei que vá criar despesa com pessoal.

O TAG é uma forma de tentar reduzir despesas com pessoal sem precisar nesse primeiro momento adotar as medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, que prevê a demissão de 20% dos cargos comissionados e funções de confiança, a exoneração de funcionários não estáveis e, se isso não for suficiente, até mesmo a exoneração de servidor com estabilidade. Além disso, a própria lei prevê a proibição de receber transferências voluntárias como sanção ao ente público que ultrapassa os limites de gastos com pessoal, o que na prática inviabilizaria a prestação de vários serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.

“No momento de crise que o país atravessa, é preciso adotar medidas duras para retomar o equilíbrio fiscal. Não podemos ficar assistindo a esse desequilíbrio causado de um lado pela queda de receitas com a retração econômica medida pela queda de 9% do PIB desde 2014, e de outro pelas despesas com pessoal que cresceram 35% em 2016 quando comparado com 2013 devido ao crescimento vegetativo, alguns reajustes concedidos no período, como para os professores, e a contratação de pessoal especialmente na saúde e na assistência social”, diz o prefeito Carlos Eduardo.

A decisão do prefeito de firmar o TAG prevê também medidas como os contratos de gestão que serão assinados por todos os secretários, comprometendo-se com metas que impliquem numa reorganização do modelo de gestão com foco nos resultados. “Temos que tomar essas medidas para retomar a agenda de investimentos e fazer os serviços chegarem com qualidade aos cidadãos e cidadãs, sem sufocar os contribuintes, mas buscando receitas, cobrando de quem deve e tomando as medidas necessárias para combater a evasão fiscal”.

Carlos Eduardo lembra que desde 2013, quando assumiu a Prefeitura, vem adotando uma série de medidas, como a extinção de secretarias e órgãos da administração indireta, a eliminação de mais de 200 cargos comissionados e funções gratificadas e o controle dos gastos. Porém, diante do agravamento da recessão instalada nos últimos dois anos e que ainda dá sinais tímidos de arrefecimento, será preciso adotar medidas amargas. “Diante dessa crise, não poderíamos ficar assistindo de forma inerte, temos que tomar atitudes que nos permitam reverter esse quadro no médio prazo com metas a serem atingidas de forma a qualificar o gasto público, sendo a primeira meta trazer o pagamento da folha para dentro do mês trabalhado”.

O TAG prevê que a Prefeitura não poderá edificar novas estruturas cujo funcionamento implique em aumento de gasto com pessoal, à exceção das obras já em andamento. Para o prefeito, essa medida é necessária até que seja atingido o equilíbrio com os gastos com pessoal. “Só se pode ampliar serviços quando se pode pagar por eles. Neste momento, a prioridade tem que ser melhorar os serviços já existentes”.