Prefeitura do Natal disponibiliza Minuta de Lei sobre uso e ocupação de espaços públicos

A Prefeitura do Natal está disponibilizando no site a Minuta do Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos.

Baixe a minuta aqui

A Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos (placas de publicidade e de ruas), instalação de mobiliário urbano de utilidade pública, mobiliário urbano removível, equipamento urbano fixo, como quiosques, veículos adaptados para uso econômico, prestação de serviços e atividade econômica em geral, como foodtrucks, mediante os instrumentos de outorga do Poder Público, consistentes na autorização, permissão ou concessão.

A iniciativa surgiu a partir da necessidade de uma melhor ordenação dos espaços públicos e pela falta de uma legislação adequada. Há mais de dois anos, um grupo de estudo formado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e Procuradoria Gral do Município discutem a nova legislação que será implantada. Brevemente vai ser realizada uma audiência pública para que a população participe das discussões e opine sobre a nova Lei.

A Minuta da Lei de Uso e Ocupação de espaço público também está disponível no link:

http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd-229.html