Prefeitura do Natal emite Nota de Esclarecimento sobre abertura do Crédito Especial

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em respeito a verdade dos fatos, a Prefeitura Municipal do Natal e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal – NATALPREV, vem esclarecer que, diferentemente daquilo que é afirmado pelo blog, a Prefeitura não convocou a Câmara Municipal para tirar recursos do Fundo Previdenciário.  Exatamente o oposto disso: o objetivo é colocar os recursos oriundos do repasse federal referentes à Cessão Onerosa do Pré Sal no Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIPRE, vinculado ao NATALPREV, como determina a lei federal 13.885/19.

A autorização para abertura do Crédito Especial é necessária por se tratar de um recurso extra, que não estava computado no Orçamento Geral do Município para 2019. Portanto, se o recurso não existia na lei orçamentária originária, necessita de aprovação de Crédito Especial para ser incluído no orçamento, agora, e poder ser utilizado com a despesa específica para a qual se destina, qual seja: compor o Fundo Financeiro de Previdência.

Fica devidamente esclarecido que a intenção da Prefeitura do Natal NÃO é conseguir (retirar) esses recursos do Fundo Previdenciário, com o Projeto de Lei proposto, mas sim, creditar, em favor do aludido fundo (FUNFIPRE), a integralidade de todos os recursos percebidos da União, nesta situação.