Prefeitura e construtora têm 30 dias para comprovar drenagem em bairro de Natal

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição legal na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu o prazo de 30 dias para que o Município de Natal e a Construtora EIT – Empresa Industrial Técnica, faça a comprovação do cumprimento de uma série de determinações constantes em uma Ação Civil Pública, especialmente em relação aos problemas de drenagem em loteamentos do bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte da capital.

O magistrado estipulou que a tanto a Prefeitura quanto a construtora devem comprovar o cumprimento através de levantamento fotográfico, RRT e/ou outro documento hábil. Para garantir a concretização das determinações constantes no processo judicial, o juiz fixou multa de R$ 100 mil em desfavor do Prefeito de Natal e da Construtora EIT – Empresa Industrial Técnica.

Para a fixação da multa, o juiz Marcus Vinícius considerou ser inadmissível que a população, mesmo pagando tantos impostos, não tenha acesso aos serviços necessários à uma vida digna, mesmo após tanto tempo de tramitação processual, já que o processo foi ajuizado em 6 de julho de 2005.

Marcus Vinícius explicou que a sua decisão foi tomada “com o fim de garantir o ACESSO À POPULAÇÃO UMA VIDA DIGNA DOS ALTOS IMPOSTOS PAGOS”. Ele considerou também, ao analisar os autos, especialmente uma manifestação do Ministério Público e um abaixo assinado apresentado pela população residente na região e, principalmente, o relatório de vistoria que foi feito no local.

Com isso, o juiz declarou em Juízo que o Município de Natal e a Construtora EIT – Empresa Industrial Técnica, na condição de executora dos serviços realizados com dinheiro público, não cumpriram com as determinações necessárias ao uso dos bens públicos, especialmente em relação à drenagem dos loteamentos Jardim Primavera e Vale Dourado, localizados no bairro Nossa Senhora da Apresentação.

“Conforme facilmente se verifica nas fotografias de fls. 620/621, as obras realizadas não atendem às necessidades da população, considerando que estão com várias imperfeições, como buracos, acúmulo de água, dentre outros, mesmo depois de gasto dinheiro do povo para realizar os serviços com perfeição”, apontou.

(Processo nº 0015565-96.2005.8.20.0001)
TJRN