Prefeitura e Sebrae vão assinar convênio para capacitação à Lei da Micro e Pequena Empresa

O prefeito do Natal, Carlos Eduardo e o Diretor Superintendente do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto assinam na quinta-feira (25), convênio de cooperação técnica para capacitar servidores municipais para Implantação de uma Política Pública de Compras Governamentais no Município de Natal. A assinatura do convênio será nesta quinta-feira (25), às 9h00 no Auditório do Sebrae/RN, durante o Seminário de Compras Governamentais.

A secretária Adjunta de Gestão de Logística e Contratos da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Adriana Aragão, revelou que um dos objetivos do seminário, promovido numa parceria entre Prefeitura e Sebrae/RN é dar maior visibilidade à Lei Federal 123/2006, que trata de compras e serviços governamentais tendo como fornecedor as micros e pequenas empresas, incrementando o segmento que, segundo revelou o Sebrae, domina mais de 90 por cento do mercado natalenses. Um dos diferenciais é de que licitações até 80 mil reais serão direcionadas a as micros e pequenas empresas, observou.

No seminário serão abordados temas como: O Uso do Poder de Comprado Município e o Tratamento Diferenciado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, pelo juristas/especialista em Governança Pública, Jair Eduardo Santana; Caso de sucesso: Projeto de Compras Governamentais da Prefeitura Municipal de Recife/PE, pelo Secretário Executivo de Administração do município de Recife/PE e o Gerente Geral de Licitações e Compras do Município de Recife/PE, George Pierre de Lima Souza; Projeto Política Pública de Compras Governamentais do Município de Natal pelo Secretário Municipal de Administração de Natal, Fábio Sarinho.

A Lei 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Ela estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão; IV – ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

Programação:

25/09/14 – Auditório SEBRAE/RN

8h00 – Credenciamento
8h30 – Abertura
• Carlos Eduardo Nunes Alves – Prefeito
• José Ferreira de Melo Neto – Diretor Superintendente do sebrae/RN
• Paulo Roberto Chaves Alves – Presidente do TCE/RN

8h50 – Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica Sebrae/RN – Prefeitura Municipal de Natal.
Objetivo: Implantação de uma Política Pública de Compras Governamentais no Município de Natal.
Palestras temáticas:
9h00 – O Uso do Poder de Comprado Município e o Tratamento Diferenciado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
Jair Eduardo Santana– Jurista/Especialista em Governança Pública.
10h30 – Caso de sucesso: Projeto de Compras Governamentais da Prefeitura Municipal de Recife – PE
Rodrigo Chagas de Sá – Secretário Executivo de Administração do Município de Recife–PE
George Pierre de Lima Souza – Gerente Geral de Licitações e Compras do Município de Recife – PE
12h00 – Projeto Política Pública de Compras Governamentais do Município de Natal
Fábio Sarinho Paiva–Secretário Municipal de Administração de Natal–RN

13h00 – Encerramento