Prefeitura do Natal esclarece projeto e nega aumento de taxas e tributos

Abaixo segue esclarecimento enviado pela assessoria de comunicação da Prefeitura do Natal:

Caro Bruno,

Não procede a informação de que os projetos enviados à Câmara Municipal reajustem taxas ou impostos. São 3 projetos. Um que trata da utilização dos depósitos judiciais unicamente para pagamento de precatórios.

Outro institui o regime especial para sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, conhecidas como Sociedades Uniprofissionais. Em geral são escritórios que envolvem profissionais liberais da mesma profissão. A regra do ISS é a contribuição ser feita sobre o faturamento, mas o próprio Código Tributário Municipal estabelecia no seu artigo 74 cobrança de R$ 500,00 por mês em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.

Com a aprovação da Lei Federal 116 em 2003 o município editou uma lei que revogou diversos dispositivos do Código Tributário que entendia em desacordo com a nova lei federal, passando a cobrar apenas sobre o faturamento.

Vários profissionais, no entanto, foram a Justiça que entendeu que tais sociedades deveriam continuar a ser tributadas por alíquota fixa.

O projeto de lei enviado à Câmara Municipal normatiza essa cobrança. Ele estabelece que as Sociedades Uniprofissionais podem optar por recolher o tributo sobre o faturamento ou por alíquota fixa com valores que variam de R$ 300,00 a R$ 500,00 por profissional/mês, a depender da quantidade de profissionais que constituem a sociedade. A exceção são as sociedades optantes do Simples, que é regido por legislação própria.

O outro projeto enviado regulamenta a cobrança de taxas de licença ambiental em relação às atividades que desempenham. O projeto cria uma tabela de atividades com base no potencial poluidor de cada empreendimento, fazendo com que o empreendedor antes de ingressar com seu pedido de licença tenha conhecimento de que porte é sua atividade e como será cobrado.

Atualmente, como não há essa tabela deixando claro como é feita a cobrança e em que tipo de atividade se enquadram os empreendimentos, há discussões administrativas e judiciais, o que faz com que o Município perca tempo e receita.

Os dois projetos, portanto, disciplinam a cobrança de tributos e taxas que já são pagas de forma justa e transparente.

Tanto o secretário de tributação, Ludenilson Lopes, como o titular da Semurb, Marcelo Rosado, estão a disposição para prestar os esclarecimentos que julgar necessários.