Prefeitura questiona decisão do TRT de inscrever o município no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

O Procurador Geral do Município, Carlos Castim, rebateu em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (17), a informação que a Prefeitura do Natal está em situação irregular junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) em relação ao repasse de valores para o pagamento de precatórios. O TRT-21 alegando que a administração natalense tem um débito de R$ 46.000 de precatórios vencidos e não pagos em 2013, inscreveu o município no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que impede a Prefeitura de receber repasses do Governo Federal.

Carlos Castim afirmou que está tentando resolver o impasse por meio de um diálogo entre o prefeito Carlos Eduardo e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador José Rêgo Junior. Caso não obtenha sucesso, o procurador deverá ingressar com um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, ou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Carlos Castim explicou que o pagamento dos precatórios de responsabilidade do município está totalmente regularizado, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 62/2009, que estabeleceu as diretrizes para o pagamento de débitos dessa espécie. O procurador acrescentou que em 2010 a Prefeitura negociou um acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF – 5ª) e com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), fixando o recolhimento de 1% da receita liquida do município para o pagamento de precatórios.

Segundo Castim, além do pagamento desses valores previstos no acordo da gestão anterior, a Prefeitura do Natal estava efetuando pagamentos de precatórios paralelos, o que acarretou o desequilíbrio das contas municipais. A atual administração interrompeu essa prática e faz somente o repasse do que está previsto no acordo firmado com os tribunais. “Essa dívida pode ser paga perfeitamente com os recursos que vão para o TRT, oriundos do rateio entre os tribunais. “Acreditamos na lisura e no trabalho do órgão trabalhista, mas o desembargador José Rêgo Junior, tomou uma decisão equivocada na nossa opinião”, reforçou o procurador.

Além disso, o procurador geral questionou o fato da Prefeitura do Natal não ter sido oficializada da decisão de inscrevê-la no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que fere claramente a legislação vigente. Carlos Castim alertou que com a permanência da cidade do Natal no banco de devedores a população natalense irá sofrer consequências graves, principalmente nos transtornos causados em uma possível paralisação das obras de mobilidade urbana que estão em curso. “Esperamos que haja um entendimento e essa questão seja solucionada, já que Natal está recebendo investimentos pesados em várias áreas e o impedimento do receber recursos federais vai obstacular o desenvolvimento da capital potiguar”.