Prefeitura sanciona lei que regulamenta transporte por aplicativo em Natal

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Foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 21, a sanção da lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Natal. Após intensos debates na Câmara Municipal e divergências entre vereadores e categorias de motoristas e taxistas, o prefeito Álvaro Dias sancionou a lei que passa a vigorar em 90 dias.

Entre as exigências para o transporte privado por aplicativo na capital potiguar estão: apresentação de certificado de seguro de acidentes pessoais, licenciamento de veículos no Município de Natal, certidão de regularidade perante ao INSS, obrigatoriedade de ar condicionado nos veículos e comprovante de residência do condutor nos municípios da Grande Natal.