Presidente da ADEPOL/RN emite nota de esclarecimento sobre a falta de vagas constatadas pelo CNJ

Nota de esclarecimento

Antes mais nada queremos esclarecer a sociedade que apesar do grave problema da falta de vagas para recebimento de presos, constatado através do Mutirão Carcerário com participação do Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que entre 90% e 95% das unidades prisionais do Estado não tem condições para recebimento de presos, a Policia Civil não vai deixar de cumprir o seu papel. Nós iremos intensificar, cada vez mais, o nosso trabalho e a realização de prisões. Exemplo disso é a megaoperação deflagrada nesta madrugada. A grande questão é a falta de vagas, problema que não é de nossa competência e sim da Secretaria de Interior Justiça e Cidadania que precisa encontrar uma solução urgente para a problemática.

A Adepol, em razão da gravidade da situação e da falta de sinalização e de soluções imediatas por parte do governo, foi obrigada a recorrer ao Judiciário.Entre os pedidos inseridos na ação judicial estão:

a) Desobrigar os Delegados de Policia Civil da custódia de presos nas Delegacias de policia;

 b) Determinar que a Coordenadoria de Administração Penitenciária Coape, não permita a custódia de presos em Delegacias de policia civil, indicando para  onde os Delegados deverão encaminhar os presos provisórios sob pena de multa diária, além do cometimento de dos delitos de desobediência e prevaricação;

c) Que o órgão disponibilize na internet ou outro meio hábil serviço informando as autoridades policiais e judiciais sobre os estabelecimentos prisionais para onde devam ser encaminhados novos presos;

 d) Ordenar que a Coape apresente em 30 dias um plano de transferência dos presos que estão em Delegacias para estabelecimentos prisionais e designe agentes penitenciários ou outros servidores habilitados para substituírem os policiais civis na tarefa de cuidar dos presos que ali se encontram recolhidos, assim como a administração das carceragens;

e) Ordenar, desde logo, que os policiais civis fiquem isentos da incumbência de escoltar presos para audiências, atendimentos médicos, que deverão ficar a cargo de agentes penitenciários.

Quanto à conversão da prisão em domiciliar pelo Judiciário, seria a última alternativa se o Estado não disponibilizar as vagas e indicar para onde os presos devam ser encaminhados. Em razão da falta de vagas no Sistema Penitenciário já há decisões judicais quanto aos presos do regime semiaberto.

Nosso pedido principal e interesse institucional é que bandido seja mantido na cadeia, infelizmente o caos no sistema e a falta de vagas no Estado tem levado a liberação de adolescentes infratores. Não queremos que isso aconteça. O Estado precisa adotar as soluções urgentes para disponibilizar vagas para os presos em razão do número de prisões que precisamos aumentar como forma de combater a criminalidade.

Distorcer os pedidos feitos ao judiciário, divulgando apenas o pedido de análise do último recurso, que só seria adotado se não disponibilizadas as vagas para recolhimento dos presos, é desviar o foco principal do problema. Estamos tranquilos e iremos continuar efetuando as prisões cada vez mais. Aonde arranjarão vagas para recolher os presos é problema da administração penitenciária. A sociedade não pode e não será penalizada pela omissão e pela falta de construção de presídios pela quais há anos estamos lutando sem que aconteçam.

Ana Claudia Saraiva Gomes

Presidente da ADEPOL/RN

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