Procon Natal e OAB/RN firmam convênio para garantir e ampliar a proteção e defesa do consumidor

Com o objetivo de atuarem em conjunto na proteção e defesa dos consumidores, o Procon Natal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) firmaram um convênio que tem como finalidades principais a educação e orientação para o consumo consciente e sustentável, a formação de uma comissão de estudos legislativos para propor a criação, alteração e regulamentação de leis de proteção e defesa dos consumidores e encaminhamento de consumidores que não tenham suas demandas atendidas na esfera administrativa à OAB para que sejam ajuizadas ações em favor dos consumidores.

A intenção das duas instituições é realizar um trabalho de educação e orientação permanente voltado tanto a classe empresarial quanto para os consumidores por meio de palestras, seminários e cursos. Por intermédio da Comissão de Direito do consumidor da OAB serão realizadas diversas atividades de orientação em parceria com o Procon Natal.

Já com relação à criação da comissão de estudos legislativos, o Procon Natal e a OAB vão discutir e propor aos poderes legislativo e executivo a criação e alteração de algumas leis de defesa do consumidor que na prática não são cumpridas ou há uma dificuldade de serem implementadas pela falta de regulamentação.

Para o Diretor Geral do Procon, Kleber Fernandes, há uma necessidade urgente de termos um rol de leis mais atuais de defesa do consumidor e regulamentação das que já existem. Ele cita como exemplo a lei que trata do tempo máximo de espera nas filas dos bancos. “É preciso que a punição ocorra para todo e qualquer tipo de atendimento bancário que ultrapasse o limite de 30 minutos. Atualmente, a lei se restringe somente ao atendimento nos caixas internos do banco.”

O convênio também prevê o encaminhamento de consumidores que não conseguem realizar acordo na esfera administrativa ou que precisem de uma medida judicial urgente à comissão de defesa do consumidor da OAB que fará a defesa do consumidor em juízo. O Procon Natal acredita que essa é uma forma de garantir uma assistência mais célere aos consumidores que precisam ter acesso ao judiciário.