Procon Natal vai fiscalizar o cumprimento da nova lei de divulgação de impostos

O Procon Natal vai fiscalizar o cumprimento da nova lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informar nas notas fiscais emitidas, os valores referentes aos impostos pagos pelo consumidor, que fazem parte do custo do produto ou serviço adquirido. Com a nova regra, empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos em suas notas fiscais.

Segundo o diretor geral do Procon Municipal, Kleber Fernandes, a intenção do órgão é orientar os empresários no primeiro momento e conceder um prazo de adaptação para o cumprimento da norma. “Sabemos da complexidade para realizar uma mudança repentina no modelo de emissão de notas fiscais e da necessidade de um prazo para adequação por parte dos empresários. Vamos iniciar uma campanha educativa para então aplicarmos as sanções previstas em lei às empresas que não se ajustarem”, declarou.

Kleber Fernandes disse, ainda, que irá abrir diálogo com a Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e outras instituições empresariais para alertar a classe em razão da necessidade e urgência do ajuste.

A Lei Federal 12.741/2012 passa a vigorar no Brasil a partir desta segunda-feira (10). Altera o texto do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e amplia os direitos à informação. Esse modelo já é utilizado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, e garante mais transparência acerca dos tributos pagos pelos consumidores. As multas aplicadas pelo descumprimento podem variar de R$ 400 mil a R$ 6 milhões.

Surgida de intensa mobilização popular, a lei recolheu mais de um milhão de assinaturas com a campanha “De olho no imposto”, com o apoio da Associação Comercial de São Paulo. Com a nova regra, as empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) em suas notas fiscais.