Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis emite nota para membros do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis emitiu uma nota para os membros da Promotoria a respeito do momento que aravessa a Assembléia Legislativa e das ações do Ministério Público.  Veja abaixo:

Caros membros e servidores,

Nas redes sociais potiguares, assim como nos meios formais de comunicação, um assunto dominou a pauta nesta semana: o quantitativo de servidores na Assembleia Legislativa potiguar.

A repercussão da publicação do nome e rendimentos de todos os servidores da Casa Legislativa, cujo quantitativo acima dos 3.000 (dos quais 2.592 comissionados) provocou justa indignação na sociedade, chegou ao ponto de hoje ser noticiada a bem-vinda provocação do Tribunal de Contas pelo Procurador daquela Instituição, Thiago Guterres, para que seja realizada uma auditoria no Poder Legislativo, de modo a identificar as ilegalidades acaso existentes naquele exagerado número.

Trata-se, para nosso orgulho, de mais um grande serviço prestado pelo Ministério Público potiguar, que há anos luta judicialmente para combater o que sempre entendeu ilegal: a entrada de dezenas de pessoas nos quadros da Assembleia Legislativa sem concurso público e a negação daquela Casa em dar transparência a sua folha de pessoal.

Para tentar expurgar aqueles que se tornaram servidores efetivos da Casa sem concurso, com flagrante e inaceitável violação da Constituição, foram ajuizadas 20 ações diferentes, entre 2008 e 2009, as quais foram extintas no plano local pelo Judiciário, obrigando o MPRN a ir até o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, para ter reconhecido o direito de as ações serem apreciadas, com diversas idas pessoais nossas à capital do país na defesa dessas ações. Ontem mesmo recebemos a intimação de mais uma vitória, a 9ª desde 2013, tendo o STJ determinado que o Judiciário local julgue o mérito de nossas ações.

Em relação à transparência da folha de pagamento da Assembleia, outra ação do Ministério Público perante o Judiciário local, ajuizada em 7/01/2013, recebeu da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em 15/05/2014, sentença de procedência, para “DETERMINAR a parte requerida, em especial, a Assembleia Legislativa do Rio Grande Norte que, no prazo de 30 dias (…), providencie, em seu website, ao usuário que se preencher as informações pessoais atualmente já exigidas, o acesso a lista integral, individualizada e nominal, na qual devem constar as discriminações das remunerações e subsídios percebidos por todos os deputados e servidores ocupantes de cargo, função ou emprego público, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas com folha elaborada naquela Casa Legislativa (…)”.

Recentemente, em dezembro do ano passado, um integrante de nossa equipe, o promotor Augusto Carlos, esteve no Poder Legislativo, acompanhado de representantes de outras instituições, cobrando justamente a publicidade determinada na referida sentença.

Foram exatamente os dados que o Ministério Público tanto lutou para vir a lume que, publicados, tomaram conta das redes sociais recentemente, já provocando diversas reações institucionais, seja do Tribunal de Contas, seja da própria Casa Legislativa, que dá sinais de que pretende enxugar seu quadro de servidores.

E como nunca se omitiu – em que pese desinformadas opiniões lançadas irresponsavelmente em redes sociais –, no controle das ilegalidades de que tem conhecimento, o MPRN – por seus promotores e pelo Procurador-Geral de Justiça, no que lhe competir – começa agora a aprofundar, com serenidade, essas investigações, para buscar punição daqueles que, recebendo dos cofres públicos para trabalhar no Poder Legislativo, forem flagrados em ilicitudes, notadamente a não realização da contraprestação do ganho com o devido trabalho.

A todos, um ótimo final de semana, com as bençãos de Deus.

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Rinaldo Reis Lima

Procurador-Geral de Justiça