Procurador no RN pede fim dos salários no Executivo acima do teto constitucional

O Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos entrou nesta terça-feira (7) com uma representação no Plano do Tribunal de Contas da União com pedido de cautelar contra pagamentos a servidores do Poder Executivo que ganham acima do teto constitucional. Ele defende um teto com a remuneração da governadora Rosalba Ciarlini, cujo valor é de R$ 11.661,00. O prazo determinado para resposta é de 60 dias.

A representação é uma decisão tomada após análise do MPJTCE, que concluiu que, entre janeiro e março deste ano, mais de 1600 servidores receberam valores acima da remuneração da governadora e de desembargador do Tribunal de Justiça.

Diante das evidências, o MP de Contas pede que o TCE determine à Secretaria de Administração do governo que instaure um processo administrativo para verificar em cada caso exceções ao teto.