Procuradoria Geral e Demutran realizam reunião sobre a regulamentação de aplicativos de transporte em São Gonçalo

Na manhã da última quinta-feira (18), a Procuradoria Geral do Município e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) realizaram reunião técnica sobre a legalização do uso de aplicativos de transporte de passageiros em São Gonçalo do Amarante.

Com a edição da Lei 13.640/2018, os municípios deverão regulamentar a nova modalidade com o intuito de cadastrar e disciplinar os prestadores de serviços dessas plataformas digitais. A ação busca promover mais segurança aos usuários desse tipo de serviço no município.

Os referidos órgãos agora irão encaminhar a proposta ao Prefeito Municipal, Paulo Emídio. Após análise, será discutida a possibilidade de envio do Projeto de Lei específico para a Câmara Municipal, regulamentando o uso dos aplicativos e também a efetivação do Fundo de Mobilidade Urbana do Município.