Projeto de Lei de Ubaldo Fernandes isenta associações de Natal de impostos

O vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) apresentou à Procuradoria Geral do Município a proposta de um Projeto de Lei que autoriza o município a isentar as associações sem fins lucrativos de Natal, com a utilidade pública reconhecida pela Câmara, do pagamento de impostos.

De acordo com o Projeto, as associações ficam isentas do pagamento de IPTU, ISS, taxa de limpeza pública e demais tributos municipais. Estão inseridas neste contexto associações de moradores, instituições de assistência ou beneficência, clubes de mães, entidades culturais, educativas ou desportivas.

O Projeto de Lei estabelece um prazo de dois anos para que as entidades possam requerer sua remissão fiscal junto à Secretaria Municipal de Tributação. Por se tratar de uma legislação que interfere na arrecadação do Município, Ubaldo optou por levar a Lei à Prefeitura e não à Câmara.

“Esse Projeto precisa ser apresentado pelo Executivo, para que não seja inconstitucional. Então, levamos à Procuradoria do Município. Já expliquei a importância do Projeto ao procurador e estou confiante para que a Prefeitura assimile a ideia e mande a proposta à Câmara, para que possamos aprovar e garantir esse benefício tão importante para as associações natalenses”, declarou Ubaldo.