PODE ISSO? Vereador de São Rafael quer criar lei para proibir blitz de apreensão de veículos

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de  São Rafael, no interior do RN, prevê a proibição de apreensão  de veículos na área do município por atraso de impostos como o IPVA.

O projeto de autoria do vereador Rusiano Martins de Araújo que proíbe a “Blitz do IPVA”, ainda dispõe que os impostos sejam municipais, estaduais ou federais sigam o devido processo da legislação em vigor e que os agentes públicos não atuem no confisco dos veículos.