Projeto de Lei que unifica carreira de agentes e fiscais de trânsito de Natal é enviado a Câmara

O prefeito Carlos Eduardo enviou a Câmara Municipal de Natal na manhã desta quinta-feira (07), o projeto de lei que Unifica a Carreira Agentes de Trânsito, Fiscais de Transportes Urbanos e Fiscais de Transportes Coletivos, passando à denominar-se: carreira dos Agentes de Mobilidade. Caberá a nova categoria criada, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na Legislação de trânsito, no âmbito da circunscrição do Município do Natal, de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), bem como na lei 5.022 de 08 de Julho de 1998.

De acordo com o projeto a carreira dos agentes de mobilidade passa a ser constituída por 18 (Dezoito) níveis, cada Nível com 02 (Dois) Padrões representados pelas letras A e B. A adoção de carreira, possibilita o crescimento profissional de forma horizontal e vertical, fundamentado na busca de maiores níveis de qualificação profissional, trazendo consigo transparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis e padrões da estrutura da carreira.

Na justificativa da mensagem, o prefeito reconhece que essa medida vai privilegiar a qualificação profissional por critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, valorizando os servidores que buscam um constante aprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano de administração do sistema de trânsito e transportes.

Dentre as principais competências dos futuros agentes de mobilidade destacam-se: Atuar rotineira e sistematicamente na fiscalização, orientação e controle do trânsito, com o objetivo de proporcionar a livre circulação de bens, pessoas e veículos; Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas das vias do Município do Natal, especialmente quanto ao aspecto da segurança, trafegabilidade e fluidez das mesmas; Aplicar autuações de infrações de trânsito, no âmbito de sua circunscrição e competência e XIV. Orientar os Permissionários, Concessionários, Autorizatários ou Operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando o melhor funcionamento deste.

Carlos Eduardo destaca que essa unificação de categorias vai permitir que o município tenha um melhor controle do tráfego de veículos e também incremente a fiscalização do sistema de transporte público da cidade. “Acredito que os parlamentares natalenses irão entender que esse é um projeto benéfico para a cidade e o aprovarão”, disse.