Projeto de Lei sobre o piso nacional da enfermagem é aprovado pela Câmara Municipal de Extremoz

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Na manhã desta quinta-feira (27), durante Sessão Plenária, a Câmara Municipal de Extremoz aprovou o piso nacional da enfermagem. O Projeto de Lei é do Poder Executivo Municipal e teve voto favorável do vereador Rafael Correia.

Com a aprovação, fica autorizado que o Poder Executivo equipare a remuneração dos cargos de enfermeira(o), técnica(o) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Para o cargo de enfermeira(o), a remuneração fica fixada em R$ 4.750,00, conforme estabelecido pela Lei.

Já o cargo de técnica(o) de enfermagem, a remuneração fica fixada em R$ 3.325,00, correspondente a 70% do piso estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022 para o cargo de enfermeiros. Auxiliares de enfermagem e as parteiras terão remuneração fixada em R$ 2.375,00, correspondente a 50% do piso para enfermeiros.

De acordo com o vereador, esta é uma pauta positiva e uma grande conquista. “Este valor já havia sido definido pela Lei Federal nº 14.434/2022. A remuneração será paga de forma retroativa referente aos meses de maio, junho, julho e agosto do valor alusivo à complementação salarial.

Vale ressaltar que, para o cálculo do piso nacional da categoria, serão considerados o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP).