Projeto do governo prevê remover conteúdo ilegal de redes sem aval judicial

O governo federal trabalha para concluir o texto de um projeto de lei que pretende regulamentar redes sociais e empresas de tecnologia. A minuta em discussão prevê a retirada de conteúdos considerados ilegais sem necessidade de decisão judicial e a possibilidade de suspensão temporária de plataformas.

A proposta, que deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderia atuar para a retirada de conteúdos e publicações, a medida tem como alvo postagens relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito.

Pelo texto, empresas que descumprirem as determinações poderão ser suspensas por um determinado período.

O projeto também estabelece multas, advertências e a obrigatoriedade de que as plataformas mantenham representação legal no país, para facilitar o contato com autoridades e usuários brasileiros.

A iniciativa surge em meio ao debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos postados usuários. Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que empresas devem remover conteúdo ilegal assim que notificadas, mesmo sem ordem judicial. A decisão foi aprovada por maioria, mas provocou críticas de setores que apontam riscos à liberdade de expressão e defendem maior participação nesse processo.

A proposta se soma a tentativas anteriores de regulamentação, como o PL 2630/2020 — conhecido como “PL das Fake News” —, que acabou arquivado após intensa controvérsia. Desta vez, o texto amplia o poder do Executivo ao prever sanções administrativas imediatas, o que deve acirrar o embate no Congresso e na sociedade civil.

Segundo fontes do governo, o projeto não tem como objetivo se contrapor às ideias já em discussão no Legislativo, mas sim somar-se a elas.

CNN