Projeto isenta doadoras de leite materno de taxa de inscrição em concursos

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30), o Projeto de Lei n° 642/2021 apresentado pelo vereador Aroldo Alves (PSDB) que concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública da capital potiguar. Com isso, a proposição segue agora para sanção do Executivo.

Pelo texto, a isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

“A proposta reforça o combate à fome e desnutrição resultados do desmame precoce. O benefício do aleitamento materno para a saúde da mulher e da criança perpassa o período de duração da amamentação. O aleitamento materno exclusivo até os seis meses é isoladamente capaz de reduzir em 12% o risco de mortalidade na mesma faixa etária, enquanto entre crianças de seis a 24 meses a redução chega a 50%”, defendeu o vereador Aroldo Alves.

Também em segunda discussão, recebeu parecer favorável o PL 146/2022 sobre a criação do dia do futebol feminino, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de abril. Encaminhada pela vereadora Brisa Bracchi (PT), a iniciativa insere a data no Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade aos times de futebol feminino e jogadoras de futebol de Natal.

De acordo com a autora, Natal é expoente na formação de jogadoras de futebol, contando com vários times de futebol feminino e necessitando de atenção do Poder Público no sentido de fomentar e conceder incentivos financeiros aos times existentes na cidade. “O futebol feminino tem ganhado a maior adesão dos clubes, com o crescimento de competições como Campeonato Paulista, Campeonato Carioca e Brasileirão das séries A1 e A2 que hoje conquistam mais atenção do público. Desta maneira, há um potencial crescente de geração de receita das equipes femininas e a atração de marcas patrocinadoras”, disse ela.

Em discussão única, foi acatado o Projeto de Decreto Legislativo n° 52/2022, de autoria do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), que institui a Comenda Municipal do Mérito Acadêmico Prof. Florestan Fernandes, a ser concedida pela Câmara Municipal aos alunos e alunas que se destacaram, com reconhecimento do mérito, no desenvolvimento de projetos acadêmicos nas instituições de ensino superior de Natal/RN. As honrarias serão entregues a cada ano no mês de novembro, em alusão ao Dia Mundial da Ciência em sessão solene no Plenário da Casa.

Por fim, foram derrubados quatro vetos do Executivo aplicados aos seguintes textos: Projeto de Lei nº 279/2021, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que “Altera a redação da Lei 6.227/11, que trata da obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais multifamiliares”, Projeto de Lei nº 201/2019, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio (PT), que “Dispõe sobre o circo itinerante instalado no município de Natal”, Projeto de Lei Complementar n° 017/2021, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB) que ”Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de ”Espaço Pet” nas edificações de uso residencial multifamiliar”, e o Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria da vereadora Ana Paula (SD), que “Institui a política municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar”.