Projeto de Lei que beneficia o microempreendedor individual é aprovado

Um Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados vai permitir que o microempreendedor individual utilize sua  residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. Sem dúvida uma grande notícia para vários microempreendedores do Brasil.

O Projeto de Lei complementar nº 278/2013 foi relatado e aprovado, por unanimidade, pelo deputado federal João Maia (PR/RN).

Atualmente, legislações estaduais ou municipais impedem que o microempreendedor individual tenha o endereço do empreendimento coincidentemente com seu endereço residencial, impedindo-o, portanto, de exercer sua atividade em sua própria residência.

O Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.