Projeto que altera o Estatuto do Desarmamento prevê registro grátis para compra da primeira arma

O projeto que altera o Estatuto do Desarmamento prevê registro gratuito para a primeira arma do cidadão, que dá o direito à posse. E diminui em até 70% as taxas administrativas pagas atualmente para legalizar a arma. O valor para o porte, por exemplo, passa dos R$ 1.000 cobrados hoje para R$ 300, de acordo com a proposta.

O registro só será cobrado a partir da segunda arma. Seu valor, hoje de R$ 60, cai para R$ 50. Segundo o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria, a medida corrige abusos nas cobranças. “O substitutivo afasta a cobrança de valores extorsivos, que não só tornam proibitivo o acesso do cidadão de menor poder aquisitivo às armas de fogo como também representam uma forma ilícita de enriquecimento do Poder Público”, afirma Carvalho no relatório. E emenda: “Propõe-se que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, buscando-se, com isso, aumentar o controle nesse sentido”.

O relatório aprovado na terça-feira, em comissão especial da Câmara, prevê ainda que, além do registro, todos os outros certificados necessários para garantir o porte serão gratuitos para quem se declarar pobre. Para comprovar essa condição, é preciso estar inscrito no Cadastro Único do governo federal para participação em programas sociais, além de apresentar documentos que comprovem a carência.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DIVIDIDA

De acordo com o projeto, será modificada também a forma de distribuição dos recursos arrecadados por meio das taxas administrativas cobradas pela Polícia Federal (que administra o sistema de armas de civis) e pelo Exército (que cuida do cadastro de militares).

Hoje, os recursos ficam com os dois órgãos, que são os únicos responsáveis pelo controle de armas no país. Pelo projeto, que abre a possibilidade de polícias militares e civis também atuarem no cadastro de armamento, os valores arrecadados seriam divididos com esses órgãos locais que participarem dos serviços prestados.

Se, por um lado, o relatório diminui a arrecadação ao derrubar o valor das taxas, é generoso quanto aos valores pagos pela entrega voluntária de armas. Hoje, a indenização para o cidadão varia de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo de armamento. Pelo projeto, vai de R$ 200 a R$ 1.000.

Apesar do incentivo à entrega voluntária de armas, com o aumento da indenização paga pelo governo, o projeto proíbe que o Poder Público celebre convênios para fazer campanhas de desarmamento. Com a nova regra, ficam inviáveis as parcerias feitas com organizações não-governamentais, igrejas e outras entidades, que são participantes ativas de mobilizações bem-sucedidas no país.

A comissão da Câmara que aprovou o relatório terá ainda que apreciar destaques de deputados contrários à matéria. Depois disso, o texto deve ser encaminhado ao plenário. Se aprovado, será remetido ao Senado, onde o relatório foi alvo de críticas ontem, tanto por parlamentares governistas quanto da oposição.

O Globo