Projeto que endurece penas contra maus-tratos a animais é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável em segunda discussão, durante sessão ordinária nesta terça-feira (19), a uma proposição apresentada pelo vereador Milklei Leite (PV) que dispõe sobre a proibição de práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos na capital potiguar. De acordo com o texto, entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal.

As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades: advertência; multa; perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico; interdição do local do estabelecimento; perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais pelo prazo máximo de 5 anos.

Em seu discurso, o vereador Milklei Leite falou que a Constituição Federal estabelece que o Poder Público deve proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica e submetam os animais à crueldade. Segundo ele, tomando como referência a proteção dada pela Carta Magna, a lei estabelece parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais e confira efetividade à norma constitucional.

“Por este motivo, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade humana. É certo que o amor e respeito aos animais de estimação cresce muito em nossa sociedade, o que reveste a iniciativa de imenso interesse público”, concluiu o autor da matéria.

Na sequência, os parlamentares aprovaram mais um projeto em segunda discussão, desta vez de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil) que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, de objetivos assistenciais, beneficentes e filantrópicos.

“Destaco que a referida instituição tem como finalidade principal a promoção da assistência social, desenvolvendo suas atividades em todo o Nordeste do país, em especial, na cidade do Natal. Aproveito para agradecer a todos os colegas que votaram a favor da proposta e reconheceram os relevantes serviços prestados à população”, comemorou Robson Carvalho.