Projeto que obriga acesso de CPIs a delações premiadas começa a tramitar

O projeto de lei que obriga o envio de depoimentos de delações premiadas feitas à Justiça para as comissões de inquérito do Congresso começou a tramitar nesta quinta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovado pela CCJ, e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A proposta é fruto da irritação dos integrantes da CPI mista da Petrobras, que tentaram, em vão, obter o conteúdo da delação premiada do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa junto ao STF (supremo Tribunal Federal), especialmente depois que trechos foram revelados pela revista Veja -em que Paulo Roberto teria apresentado uma lista de políticos beneficiados com o esquema de corrupção. O projeto é assinado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CPI.

A delação já foi homologada e, no entendimento de Vital, a comissão deveria ter acesso às informações porque também tem a prerrogativa de investigar. Por também ser presidente da CCJ, Vital deve dar celeridade para a tramitação da proposta.

O projeto altera a Lei de Combate ao Crime Organizado, que versa sobre a delação premiada, para que seus conteúdos, após a homologação da delação, possam ser compartilhados com as CPIs, desde que tenham relação com a investigação em andamento. Atualmente, o texto legal determina que a delação seja mantida em sigilo.

Na justificativa da proposta, Vital argumenta que, como as CPIs tem a prerrogativa constitucional de investigar, é necessário que se garanta todos os meios para isso. “Consideramos que, dessa forma, assegura-se o efetivo desempenho da função investigativo-fiscalizatória pelo Legislativo, sem comprometer em nada a eficácia do importante instrumento da delação premiada”, escreve o peemedebista.

Vital ingressou nesta quarta-feira (15) com mandado de segurança no STF para ter acesso à delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Como o Supremo já negou duas vezes à CPI acesso aos depoimentos após ofícios encaminhadas pela comissão, o senador decidiu apresentar o mandado para que o pleno da Corte se manifeste sobre o pedido.

Folha Press