Projeto que regulamenta uso de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal segue para o Senado após aprovação na Câmara

Spray de pimenta — Foto: RPC

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e aerossóis de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi aprovada com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).

Segundo o projeto, o spray poderá ser usado por mulheres maiores de 18 anos e por adolescentes entre 16 e 18 anos com autorização do responsável legal. O produto deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção e permitir que mulheres possam se defender em situações de agressão física ou sexual.

Uso individual e intransferível

O projeto estabelece que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

O uso será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ocorrer de forma proporcional até a neutralização da ameaça.

Penalidades por uso indevido

O texto prevê punições administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das regras:

• Advertência formal se não houver lesão ou risco à integridade da pessoa atingida;

• Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;

• Multa em dobro em caso de reincidência;

• Apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente.

Requisitos para compra

Para adquirir o spray, será necessário apresentar:

• documento oficial com foto;

• comprovante de residência;

• autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

O vendedor deverá manter registro da venda por cinco anos, garantindo a rastreabilidade do produto, além de fornecer orientações sobre uso seguro.

Regras técnicas

As especificações técnicas, como capacidade do recipiente e concentração da substância ativa, serão definidas em regulamentação do Poder Executivo, seguindo normas da Anvisa.

Se o produto utilizar a substância oleoresina capsicum (O.C.), a fabricação também deverá obedecer às regras do Comando do Exército Brasileiro. O projeto limita recipientes com capacidade superior a 50 ml ao uso de forças de segurança.

Programa de capacitação

O texto cria ainda um programa nacional de capacitação para mulheres, com:

• oficinas de defesa pessoal;

• orientações sobre uso e armazenamento do spray;

• explicações sobre limites legais da legítima defesa;

• campanhas educativas sobre violência doméstica e canais de denúncia.

Furto ou perda

Em caso de furto, roubo ou perda do spray, a usuária deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas, sob pena de multa.

Com informações de Agência Câmara de Notícias