Projetos que viabilizarão licitação do transporte passam na Comissão de Justiça

Nesta quinta-feira (16), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou três matérias de autoria do Poder Executivo direcionadas para a pauta dos transportes. As propostas estabelecem isenção temporária do ISS para permissionários, visando reduzir o valor da tarifa e oferecer um serviço mais acessível e suspensão temporária de uma lei sobre linhas alternativas, para integrar os permissionários na nova licitação, garantindo a continuidade do serviço durante a transição, além de subsídio o transporte público para viabilizar melhorias (ônibus novos, novas linhas) após a licitação, sem aumentar a tarifa para o cidadão, cabendo ao Município cobrir até 40% dos custos operacionais.

De acordo com a mensagem encaminhada pela Prefeitura, a intenção da Administração Municipal é adequar o ordenamento jurídico da capital potiguar à nova modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, que será implementada a partir do processo licitatório, em conformidade com os princípios da legalidade, daeficiência, da isonomia e da continuidade do serviço público.

“São matérias importantes e precisam ser votadas para regulamentar alguns artigos da grande licitação que haverá no transporte coletivo. Por exemplo, a isenção temporária do ISS, de qualquer natureza, para os permissionários do transporte, mostra a intenção da Prefeitura de Natal de reduzir o valor de tarifa. Porque na hora que ela isenta essas empresas, o custo diminui e o valor da passagem também. Então, a intenção é entregar um serviço melhor com custo mais acessível”, explicou o vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade).

“Estes projetos representam o pontapé inicial para a realização da licitação do transporte público coletivo. Lembrando que a pretensão do processo licitatório é avançar na estrutura de mobilidade urbana com frotas de ônibus mais novas, retomada de linhas que foram suspensas e criação de outros trajetos de linhas na cidade. Todavia, para a concretização de todas essas inovações e melhorias no transporte público, a tarifa tenderia subir para um valor elevado, que certamente não caberia no bolso do cidadão natalense. Pensando nisso, o Executivo toma a iniciativa de subsidiar parte da tarifa, fazendo com que não haja aumento, que não seja transferido para o consumidor o preço das melhorias que o serviço terá após a licitação”, pontuou o vereador Kleber Fernandes (Republicanos).

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou que todos os projetos que estavam na pauta foram apreciados durante o encontro. “Durante esta reunião extraordinária do nosso colegiado, conseguimos alcançar vários progressos na direção de uma mobilidade urbana mais inteligente e sustentável para a nossa cidade. Temos a intenção de contribuir de forma positiva para a pauta dos transportes, essencial no dia a dia da população”, concluiu.