Promotor paulista pede suspensão de benefício de R$ 1,3 mi pago a ele e aponta irregularidade ao STF

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Em um contexto de proliferação de penduricalhos em diferentes ramos do Poder Judiciário e Ministério Público, o promotor aposentado do MP de São Paulo (MPSP) Jairo de Luca tomou o caminho contrário. Ele esteve entre os mais de 1.900 beneficiários da “compensação por assunção de acervo” autorizada pelo MPSPem fevereiro deste ano, mas pediu a suspensão do próprio benefício, avaliado em R$ 1,3 milhão. O promotor ainda ingressou com ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando ilegalidades em resoluções que sustentam a criação deste tipo de penduricalho.

A postura do aposentado contrasta com a de outros juízes e procuradores que tentam justificar o recebimento de cifras milionárias acima do teto como uma “necessidade” diante do custo pessoal elevado no exercício das funções ou do fato de a remuneração ser abaixo do praticado pelo mercado privado de grandes firmas de advocacia.

Procurado pelo Estadão, De Luca apenas afirmou que “a petição inicial (no STF) é autoexplicativa, que o objeto da ação precisa ser amplamente discutido e que seria útil debater a criação de conselhos populares de gestão das finanças do sistema de Justiça”.

O processo movido pelo membro aposentado do MPSP está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que deve decidir pelo recebimento ou não da ação, antes de julgar o mérito. De Luca pede na ação que os dispositivos criados pelo CNMP sejam declarados nulos, pois estariam em desacordo com a lei e o colegiado não teria competência para regulamentar o pagamento de benefícios.

O promotor afirma que os atos editados pelo CNMP estão em desacordo com as leis federais 13.093 e 13.095, ambas de 2015, que serviram de embasamento para regulamentar os benefícios. As leis criaram a gratificação por acúmulo de jurisdição ou acervo para os juízes federais e do trabalho, mas estabeleceram requisitos e declararam que o pagamento desses benefícios deveria ser “remuneratório” – ou seja, dentro do teto -, diferentemente do autorizado pelo CNMP.

De Luca menciona o penduricalho de R$ 1 milhão autorizado pelo MPSP, do qual ele foi beneficiado inicialmente, mas pediu a suspensão, como uma consequência dos dispositivos criados pelo CNMP. Ele afirma que a resolução e a recomendação têm gerado “pagamentos questionáveis do ponto de vista da legalidade e da moralidade a praticamente todos os integrantes do sistema de justiça do País”.

O promotor destaca na ação que o CNMP, ao prever gratificação por acúmulo processual, definiu como parâmetro a carga extra de trabalho acumulada pelo próprio promotor em vez de deixar expresso que o benefício só seria pago àqueles servidores que acumulassem temporariamente o acervo de processos de outro colega.

O CNMP estabelece na resolução 253/22 que os órgãos poderão conceder licença compensatória a cada três dias trabalhados, limitando-se à concessão a 10 dias por mês. Caso as folgas não seja utilizadas, será permitido o pagamento de uma indenização, acima do teto, portanto, de 1/3 do salário do promotor ou procurador.

O órgão não cita, contudo, a obrigatoriedade de que o trabalho extraordinário seja de funções alheias às realizadas regularmente pelo beneficiário. Em alguns casos, esse entendimento é aplicado retroativamente, o que gera valores milionários.

“Com efeito, ao editar a Resolução n. 253/22, o CNMP abriu margem para que os membros do Ministério Público ganhem mais ao exercer as próprias funções institucionais, em valor que pode ultrapassar o teto constitucional”, afirmou De Luca na ação popular.

A sugestão não foi acatada e a órgão pagou o penduricalho tempo depois.

Suspensão do próprio benefício

O penduricalho do promotor está suspenso desde junho deste ano, quando o diretor de departamento do MPSP, Marcos Hayazaki, assinou um protocolo atendendo ao pedido de suspensão do pagamento. De Luca justifica ter solicitado a paralisação do benefício enquanto o STF se manifesta sobre a legalidade deste dispositivo.

Folha de S. Paulo