Promotoria define regras para realização de festas em boate de Pipa

Termo de Ajustamento de Conduta estabelece condições e prevê multas em caso de descumprimento

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo condições para realização de eventos a serem realizados nas festividades do feriado de 7 de setembro e do réveillon, em uma boate localizada na praia da Pipa, município de Tibau do Sul. A finalidade é garantir que as festas transcorram em cumprimento com a legislação.

O documento estabelece horário de início e fim das apresentações de bandas e Djs, atendendo a legislação de poluição sonora, ficando a Polícia Militar autorizada a desligar todo e qualquer aparelho de som que esteja em funcionamento após os horários definidos no TAC.

A boate Ânima Pipa também fica obrigada a montar uma equipe de limpeza própria, contratar seguranças particulares, garantir acessibilidade e assegurar meia entrada de acordo com a legislação. O TAC também versa sobre a proibição de entrada de crianças e adolescentes.

A empresa deve apresentar toda a documentação comprovando o cumprimento de cada uma das exigências no prazo máximo de cinco dias de antecedência à realização de cada evento. O TAC também estabelece multas específicas para o caso de descumprimento de cada um dos itens.

MPRN