Proposta de Reforma Administrativa terá avaliação de políticas públicas e revisão anual de despesas

Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

Tratada como prioridade pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a Reforma Administrativa em discussão na Casa vai incluir não apenas a reorganização de cargos e uniformizar regras salariais, mas também apresentará sugestões para tornar o gasto público mais eficaz.

Entre as medidas previstas está tornar obrigatória a revisão anual de despesas pelo governo, além de um sistema de avaliação para políticas públicas, que servirá de subsídios para decisões sobre a extinção ou criação de programas, por exemplo.

As iniciativas serão incorporadas ao texto que o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), prepara para apresentar na comissão especial que analisa o tema.

Segundo a proposta do relator, o governo deverá nomear um comitê responsável por selecionar determinadas despesas e apresentar diagnósticos, indicando como seria possível revisar esses gastos.

A ideia é “verificar a eficiência, eficácia e efetividade tanto de despesas obrigatórias quanto de gastos discricionários”. Caso seja encontrada uma melhoria possível, ela será projetada para os próximos quatro anos, com opções de realocação da verba.

Revisão obrigatória

Atualmente, já existe a previsão de o governo criar um comitê para revisão de gastos, mas de forma pontual e sem uma periodicidade específica. A ideia é obrigar que essa revisão seja feita todos os anos, ajudando a subsidiar a elaboração do orçamento do ano seguinte.

— É para exigir que isso seja feito anualmente, seja para reduzir o déficit primário, por exemplo, seja para realocar a economia daquela despesa que está mal alocada, que está exagerada — diz Pedro Paulo.

A proposta de tornar a revisão de gastos obrigatória ocorre no momento em que o governo é cobrado pelo Congresso e por setores da sociedade a rever despesas como forma de equilibrar as contas públicas. Pela regra do arcabouço fiscal, aprovada no primeiro ano da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, a meta deste ano é de déficit zero.

A medida será incluída na minuta do projeto de lei da reforma, que prevê 70 dispositivos em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios.

Veja as principais proposta para a eficiência

• Revisão de gastos: Proposta prevê um comitê permanente que fará a avaliação de como o governo poderá cortar gastos ou realocar recursos existentes.
• Avaliação: Criação do Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (Sinap), para análise da eficácia de políticas.
• Limite de gastos em estados e municípios: Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos de estados e municípios terão regra de crescimento das despesas.
• Gestão fiscal: Conselho ficará responsável por tomar decisões para unificar regras fiscais federais, estaduais e municipais.
• Verbas de gabinete: Regra padrão para gastos dos legislativos estaduais e municipais.
• Racionalização da estrutura municipal: Os municípios com baixa arrecadação, ou dependentes de repasses da União, terão que respeitar regras como limitação do salário do prefeito e do número de secretarias.
• Centros e sistemas de custos: Os entes nacionais terão que respeitar parâmetros de custos estabelecidos pela União. Atualmente, cada ente estima os custos de suas bases de forma individual.

O Globo