PROTESTO na CMN. Até onde vai o limite do direito à manifestação?

Pode um grupo de manifestantes ter o direito a bloquear a entrada de uma Casa legislativa e impedir o seu funcionamento?

É o que está acontecendo agora com a Câmara Municipal de Natal.

O Palácio Padre Miguelinho, sede do Legislativo Municipal, foi depredado, pichado, alvo de ações violentas, palco de confronto entre guardas legislativos e municipais e manifestantes.

Agora é alvo de um bloqueio, com acampamento na porta. Dia e noite, sem cessar.

A Câmara recorreu à Justiça e pediu a desocupação do prédio público e a identificação e punição dos manifestantes que passaram à condição de vândalos ao destruir o que pertence a todos.

Ao atentar contra o patrimônio público, os manifestantes que recorrem à violência não agem apenas contra os vereadores e servidores da Câmara. Afrontam a todos que pagam impostos para manter a Casa Legislativa.

Na falta de bom senso e de diálogo, cabe à Justiça mediar e dar solução ao conflito.

Todos tem o direito de se manifestar contra as decisões da Câmara, que pisou na bola quando aprovou e depois desaprovou o projeto do Passe Livre.
Mas ninguém tem o direito de bloquear uma casa legislativa.

O Parlamento é eleito pelo voto e só por ele pode ser modificado.

Porque a Democracia pode ter muitos defeitos, mas tem uma virtude preciosa: é maioria quem decide. E uma minoria não pode impor sua vontade. A não ser pela arte da negociação. Nunca pelo golpe.